O que é o ATCUD?
O “ATCUD – Código de Validação – Número Sequencial” é um código único que permite identificar um documento, independentemente do seu emitente, do tipo de documento e da série utilizada. Este código é gerado no momento da emissão, pelo software de faturação, com base no código de validação atribuído à série de faturação pela Autoridade Tributária e no número sequencial do documento dentro dessa série.
Para que serve?
Assim como o QR code, o ATCUD impulsiona o controlo das operações, combatendo a economia informal, fraude e evasão fiscais.
A implementação do ATCUD pretende também, simplificar a comunicação de faturas por pessoas singulares. Tal como a Assinatura Digital Qualificada serve para validar que um documento é fidedigno comprovando a sua autoria, o ATCUD pretende reconhecer inequivocamente o mesmo documento, independentemente do sistema associado.
Quando entra em vigor?
De acordo com o Despacho n.º 351/2021 – XXII, esta medida entra em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2023, sem prejuízo do regime transitório o que permite, em situações específicas, aos sujeitos passivos manter as séries em utilização e os documentos pré-impressos em tipografia autorizada. As empresas estão obrigadas a garantir a implementação do ATCUD nos documentos fiscais até lá.
Como comunicar à AT para obter o ATCUD?
Na prática, apenas necessita fazer login no Portal das Finanças com permissões para a comunicação das séries de faturação.
A série deve ser comunicada para obtenção do respetivo código de validação antes do início de utilização da série. A Autoridade Tributária (AT) disponibilizará o código de validação da série logo após a comunicação da respetiva série, independentemente do meio de processamento utilizado.
Para obter o código único e documento, deverá comunicar à Autoridade tributária a seguinte informação.
– O identificador da série do documento;
– Qual a tipologia do documento
– O início da numeração sequencial a utilizar na série
– Data prevista para a utilização da mesma.
Caso não consiga obter o ATCUD, entre em contacto connosco, que iremos fazer esse processo por si.