Comunicação da inexistência de faturação no Portal E-Fatura A comunicação da inexistência de faturação (E-fatura) é uma nova obrigação fiscal que faz parte das alterações previstas a decorrer durante ano…
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IUC – Imposto Único de Circulação
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Eduardo Fonseca
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O que é o IUC? O IUC é um imposto obrigatório a todos os veículos, pago anualmente no mês de aniversário da matrícula, exceto no caso de embarcações, aeronaves e…
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Dívidas fiscais até 5.000 euros vão ter planos de pagamento a prestações automáticos
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Eduardo Fonseca
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Esta medida consta de um decreto-lei esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros, que contempla os pagamentos a prestações de dívidas que se encontram ainda na fase de cobrança voluntária.A…
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Atualização do valor da RMMG – Criação de medida excecional de compensação
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Eduardo Fonseca
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ObjetivoAtualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeirode 2022 que passará de 665€ para 705€.Criação de um subsídio pecuniário, correspondente a uma importância…
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